Os Peritos e a Pec 300.

A Presidência da ABC, contando com vários outros companheiros nessa luta, têm acompanhado o trâmite das PEC 300 e 446 (esta de origem na PEC 41 do Senado Federal), que trata do piso salarial de policiais. Desde a gestão passado, com o colega Marcio Godoy, que a ABC vem fazendo contato com parlamentares no sentido de emendar tais Propostas, no sentido de incluir os peritos naqueles Estados que já conquistaram nossa tão sonhada autonomia.
Em inúmeros contatos que foram feitos com parlamentares e seus assessores pudemos observar que se formava uma opinião técnico-legislativa de dificuldade de fazer menção à Perícia Oficial, porque as referidas PEC’s se referiam expressamente aos servidores integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do art. 144 da CF. Isso ficou bastante claro quando os Peritos de Alagoas, reunidos com o Senador Renan Calheiros, este assumiu o compromisso de incluir os peritos, mas quando da apreciação no Senado, não o fez por orientação da assessoria legislativa, sob este argumento da alusão expressa dos incisos IV e V.
Mas se por um lado existia esta dificuldade, por outro, nestas mesmas interpretações, foi se formando o entendimento pacífico de que todos os servidores da Pericia Oficial e da Identificação estão contemplados nos incisos IV e V, uma vez que a autonomia dos Órgãos Periciais existe apenas em sede de Constituição Estadual ou Lei Estadual e, portanto, para a Constituição Federal TODOS estão contemplados nos dois mencionados incisos do artigo 144. E, por conseqüência, é obrigatória a inclusão de todos por ocasião da regulamentação.
Independente dessas interpretações a ABC desde o inicio vem tentando emendar os referidos dispositivos, para garantir por excesso essa inclusão dos peritos. Assim, ontem por ocasião da votação da PEC 300 (em emenda aglutinativa com a PEC 446) ainda tentamos mais uma vez, todavia o argumento foi o mesmo que sempre nos alegaram. Mas claro, não desistimos ainda, pois o caminho de apreciação dessa PEC é muito longo ainda e, se vislumbrarmos uma maneira de incluir a expressão “pericia oficial e identificação” vamos estar oportunizando tal reivindicação junto aos parlamentares.
Foram votados alguns destaques, mas que não tinham possibilidade de qualquer inclusão. Vamos continuar tentando alguma alternativa na votação de segundo turno. Depois essa matéria vai voltar ao Senado, onde lá novamente poderemos fazer o mesmo trabalho.
Enfim, mesmo sabendo da garantia de inclusão por ocasião da regulamentação em lei federal, vamos continuar o trabalho nas duas casas legislativas para deixar expressa a inclusão da pericia oficial e da identificação. Para tanto, pedimos a mobilização de todos os colegas nos Estados, visando o contato com os parlamentares para pedir tal inclusão, a exemplo dos colegas de Alagoas que desde o primeiro momento procuraram o Senador Renan Calheiros e continuam nessa mobilização com deputados federais. CONTAMOS COM A AJUDA DE TODOS.
Nos comuniquem qualquer contato que seja feito, para que possamos procurar o parlamentar no seu Gabinete em Brasília.

Humberto Jorge de Araújo Pontes - Presidente