Depois de muita polêmica, a Polícia Civil de Minas Gerais decidiu, nesta quinta-feira (2), retomar os plantões em todas as delegacias do Estado. A decisão foi tomada depois que o governador Antônio Augusto Anastasia se comprometeu a atender várias reivindicações da categoria.
Em nota, a PC informa que as "delegacias viabilizarão, fora do horário de expediente, novas formas de atendimento às medidas de urgência, o que fora interrompido, provisoriamente, em função da necessidade de adequação à implantação e efetivação da Lei Complementar 84/2005, a qual estabeleceu jornada semanal de 40 horas para servidores da instituição".
Ainda em nota, a corporação esclarece que o governador já autorizou, de forma imediata, as seguintes medidas:
- Instituição de banco de horas para retribuir, na forma regulamentar, as horas excedentes trabalhadas;
- Criação de adicional de permanência para policiais que estejam com tempo suficiente para aposentadoria, e que optem por continuar em atividade;
- Criação de quadro especial de delegados, escrivães, investigadores, médicos-legistas e peritos que estejam na inatividade e aceitem o retorno ao trabalho policial, mediante convocação remunerada de aposentados;
- Ampliação do quadro de servidores da Polícia Civil por meio da realização de novos concursos públicos, a exemplo do concurso já anunciado para 144 delegados e 205 escrivães.
O Governo de Minas informou também que vai enviar à Assembleia Legislativa, no segundo semestre deste ano, proposta de uma nova Lei Orgânica da instituição, com a garantia do descanso semanal, cumprimento da jornada estabelecida e os direitos dos servidores.
Ainda em nota, a corporação esclarece que o governador já autorizou, de forma imediata, as seguintes medidas:
- Instituição de banco de horas para retribuir, na forma regulamentar, as horas excedentes trabalhadas;
- Criação de adicional de permanência para policiais que estejam com tempo suficiente para aposentadoria, e que optem por continuar em atividade;
- Criação de quadro especial de delegados, escrivães, investigadores, médicos-legistas e peritos que estejam na inatividade e aceitem o retorno ao trabalho policial, mediante convocação remunerada de aposentados;
- Ampliação do quadro de servidores da Polícia Civil por meio da realização de novos concursos públicos, a exemplo do concurso já anunciado para 144 delegados e 205 escrivães.
O Governo de Minas informou também que vai enviar à Assembleia Legislativa, no segundo semestre deste ano, proposta de uma nova Lei Orgânica da instituição, com a garantia do descanso semanal, cumprimento da jornada estabelecida e os direitos dos servidores.
Com Assessoria da Polícia Civil
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