A defesa alegou que o custo do evento não causou lesão aos cofres do município, ao contrário do que afirma o Ministério Público.
A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que o trancamento de inquérito ou ação penal por meio de habeas corpus, só seria possível nesse caso, se a inocência do acusado fosse evidente.
Laurita Vaz explicou que a jurisprudência do STJ passou a considerar indispensáveis, para a configuração do crime previsto na Lei de Licitações, a vontade de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo, mas essa análise, segundo a magistrada deve ser feita pelo juízo processante, por meio do exame das provas dos autos, o que foge do alcance do habeas corpus.
Fonte: fatimanews.com.br
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