Mais de 200 Delegados de
Polícia se reuniram em Assembleia da categoria promovida pelo SINDEPOMINAS e
deliberaram por solicitar ao governo que retire o projeto de Lei Orgânica da
Polícia Civil que está tramitando na ALMG. Caso o governo não atenda ao pleito,
a categoria atuará junto à ALMG no sentido de orientar os deputados quanto às
necessidades de alterações pontuais e aberrações jurídicas da proposta do
executivo. No início da Assembleia, foi dado conhecimento sobre a tramitação da
PEC 37/2011 e a aprovação recente do PLC 132/2012.
Orientações
estratégicas sobre as ações deliberadas serão encaminhadas por e-mail
exclusivamente a todos os Delegados de Minas Gerais
.
Entre os inúmeros pontos
debatidos e discordantes com o Projeto de Lei do Governo estão:
Ausências de previsão expressa
de várias prerrogativas do Delegado de Polícia, já reconhecidas nacionalmente;
omissão na solução das discrepâncias remuneratórias internas existentes; falta
de indenizações por plantões extraordinários e ampliação de competência;
previsão de promoção nas últimas classes da carreira somente por merecimento e
não por antiguidade; falta de clareza nas regras para criação do subsídio;
estatuto disciplinar que não atende normas constitucionais; aumento apenas do
quadro da carreira de delegados e não da instituição como um todo;
As demais deliberações foram:
1) O Delegado de Polícia não
fará greve, porém não intervirá ou prejudicará manifestações das outras
carreiras que porventura optarem por este meio de reivindicação.
2) O Movimento da Estrita
Legalidade e Humanização da Polícia Judiciária será retomado a partir de 1º de
julho. O Movimento prevê a atuação do delegado de Polícia conforme
determinações estritas contidas nas legislações penais e processuais vigentes.
3) A categoria voltará a
se reunir em Assembleia no dia 20 de agosto para avaliação do resultado das
propostas do Movimento, ou antes, caso seja necessário.
Não é isso que os delegados novos querem!
ResponderExcluirQueremos que os nossos movimento estejam unidos!
ResponderExcluirApoio a austeridade no tratamento do assunto, mas diante de tanto descaso do governo espero ainda que na estrita legalidade esteja implícito o fim da mendicância para sanar abandono do governo à Polícia Civil.
ResponderExcluirDelegados e demais policiais civis de Minas Gerais: lutem pelos seus direitos.
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