O
presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, participa neste momento
(15h30) de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 339-A/2009, de autoria do deputado
Vicentinho (PT/SP), que assegura aos policiais militares, bombeiros e
aos integrantes dos órgãos de segurança pública o direito ao adicional
noturno, alterando a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da
Constituição Federal.A audiência pública foi convocada pela Comissão Especial instalada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), em 12 de junho de 2013, a qual vai proferir parecer sobre a PEC. A Comissão decidiu ouvir a COBRAPOL a respeito do assunto durante a sua terceira reunião, realizada no dia 16 de julho.
Gandra explica que a COBRAPOL defende a aprovação da PEC por entender que o adicional noturno é um direito do trabalhador, garantido pela Constituição, e isso inclui os profissionais de segurança pública, e também uma forma de reparar em parte os baixos salários que os policiais civis de todo o País percebem atualmente.
A COBRAPOL está em plena campanha pela VALORIZAÇÃO DO POLICIAL CIVIL e nos dias 20 e 21 deste mês realizará em Brasília duas grandes marchas, que contarão com a participação de caravanas de policiais civis dos Estados mais próximos do DF, além de delegações de representes das demais unidades da federação. “As marchas serão conjuntas, no primeiro dia com os Policiais Federais e no outro dia com a Polícia Militar. A expectativa é que centenas de policiais tomem a Esplanada dos Ministérios”, declarou Gandra.
Entre as principais reivindicações defendidas pela Confederação estão a Lei Geral (PL 1.449/2007 com as sugestões de alterações enviadas pela Confederação); a Carreira Única (com a atribuição de nível superior); a instituição do Piso Salarial (com a aprovação na Câmara dos Deputados das PEC 446/300, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2); e a Aposentadoria Especial, entre outras demandas.
Fonte: COBRAPOL
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