Logo no início da reunião, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
afirmou que os números divergem, mas atualmente devem existir cerca de
140 vagas para o cargo e elas serão preenchidas pelo Governo do Estado
antes do término do concurso. No entanto, ponderou que as vagas não vão
atingir os 380 excedentes. “As vagas são as que existem, e novas vagas
dependem da nova lei orgânica. Dificilmente serão nomeados todos os 380
excedentes”, afirmou Lafayette.
Para o o vice-presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia,
Fernando Soares Campos Júnior, a solução para nomeação de todos os
excedentes seria a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil antes
do concurso vencer. A categoria está pedindo 4.537 escrivães na nova
lei. Ele destacou a falta de efetivo em todas as carreiras da corporação
e ponderou que as delegacias são criadas, mas o efetivo continua o
mesmo e a criminalidade aumenta. Mesma cobrança foi feita pelo
presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson
Aparecido Martins. Ele também fez coro pedindo a aprovação da nova Lei
Orgânica da Polícia Civil.
O representante da Comissão dos Excedentes, Aleandro Costa Oliveira,
fez um histórico da realização do concurso e apresentou números que
mostram que existem cerca de 250 vagas para escrivães que precisam ser
preenchidas pelo Estado. Ele se mostrou preocupado ainda com a
realização de um curso de formação para os convocados, de 720
horas/aula, uma das etapas para nomeação dos escrivães. Por isso, a
urgência na nomeação. O diretor da Academia de Polícia Civil, Marco
Antônio Monteiro de Castro, também lembrou que o prazo está exíguo, já
que é uma exigência legal que o curso de formação deva ser realizado no
período mínimo de três meses, com 720 horas/aula.
Naiara da Silva Reis, também da comissão, destacou que muitas pessoas
nomeadas desistiram do cargo após serem chamadas e que a demanda ainda é
maior. Para Nelmo Ferreira Pena, também da comissão, o déficit de
escrivães ainda é maior porque muitos vão migrar para outros concursos
da Polícia Civil.
Deputados defendem nomeações
Os
parlamentares presentes na reunião destacaram a importância da nomeação
dos excedentes, principalmente porque há um déficit de escrivães da
Polícia Civil para dar andamento aos inquéritos, por exemplo.
O autor do requerimento para a audiência pública, deputado Cabo Júlio
(PMDB), ressaltou que a comissão está empenhada em resolver esse
problema e que houve um trabalho dos parlamentares para que concurso
fosse prorrogado, o que foi acatado pelo governo. Para Cabo Júlio, é
preciso diminuir as dificuldades da Polícia Civil, principalmente a
falta de funcionários. Ele destacou ainda que é fundamental que os 380
excedentes sejam nomeados ao invés de realizar um novo concurso, que
custaria mais para o Estado.
O trabalho feito pela Assembleia para que os excedentes sejam nomeados
também foi abordado pelo vice-presidente da Comissão de Segurança
Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele lembrou que, desde 2012,
teve aprovados quatro requerimentos em que cobrou do Governo do Estado a
nomeação dos excedentes do cargo de escrivão. Para ele, é preciso que o
governador priorize o recurso para a convocação do efetivo das
polícias. “Não tem outra solução”, afirmou.
A deputada Liza Prado (PSB) destacou o empenho e a luta diárias para
melhorar as condições da Polícia Civil e disse que é importante retomar
as discussões para valorização da corporação.
Falta acordo para votação da Lei Orgânica
Sobre o PLC 23/12, que traz a nova Lei Orgânica da Polícia Civil,
Sargento Rodrigues disse que o projeto chegou na ALMG com uma série de
problemas que não foram corrigidos dentro da Polícia Civil. “O projeto
está travado porque não existe acordo entre os delegados e as demais
carreiras da base da Polícia Civil”, disse.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João Leite
(PSDB), também reforçou a opinião de que o projeto não é aprovado porque
não existe acordo entre os servidores da Polícia Civil. Ele ressaltou
também que, durante a discussão sobre o PLC 23/12, houve um acordo de
que a Polícia Civil não faria greve mas, depois de todo esforço e
entendimento, a polícia parou.
O deputado Lafayette de Andrada também destacou que, após quatro horas
de reunião com representantes de todas as categorias da polícia, foi
acordado um consenso sobre o projeto e que não haveria greve. Mas após
essa reunião, a corporação entrou em greve. "Como a categoria vem pedir
para a lei orgânica andar se eles não cumprem o combinado?", questionou o
parlamentar.
Essa posição foi contestada pelo Presidente do SINDPOL/MG Denílson
Martins que reafirmou que quem não cumpriu o seu compromisso com a
categoria Policial Civil desde 2011 foi o Governador do Estado e os
Parlamentares, inclusive o próprio Ex Secretário Lafayette de Andrada
que fez compromisso em documento assinado por ele mesmo em conjunto com o
Secretário de Governo Danilo de Castro e o então líder do Governo Luiz
Humberto Carneiro de se abrir concurso público para o cargo de
Investigador e aprovar uma lei orgânica elaborada com a participação
das entidades de classe na qual conteria as reivindicações da categoria
que suspendeu uma greve naquele ano para atendimento deste fim,
reivindicações essas que até o presente momento não foram atendidas. O
Presidente esclareceu aos presentes que essa reunião a qual se refere o
Deputado João Leite e o Deputado Lafayette de Andrada aconteceu no dia
07 de Junho, bem depois da AGE do dia 24 de maio, na qual se deliberou
pelo início de deflagração de greve a partir de 10 de junho. Logo, não
procede a informação de quebra de acordo por parte do Sindicato e da
Categoria, pois os Deputados deixaram para atender em reunião a classe
Policial 3 dias antes do início de uma greve que já havia sido
deliberada no mês anterior. É importante ressaltar que nem a promessa
feita pelo Secretário e pelos Deputados de que naquela semana do dia 07
ao dia 10 seria publicado um Edital de Concurso para pelo menos 1600
vagas de Investigador, assunto amplamente divulgado em todas as mídias e
veículos de comunicação. O SINDPOL/MG sim, juntamente com as demais
Entidades de classe cuidou de reunirem e chegarem a um texto de consenso
pela “quadragésima vez” e entregou no tempo estabelecido ao relator do
projeto, Deputado Gustavo Correa este texto de consenso para ser
apreciado e votado pelos Parlamentares antes do recesso parlamentar,
fato que não ocorreu, sendo assim que furou o acordo?
Já
o representante do Sindicato dos Delegados de Polícia, Marco Antônio
Abreu Chedid, fez um contraponto e disse que houve uma discussão entre
as categorias da polícia e eles chegaram a um consenso, modificando o
projeto e contemplando todas as classes da corporação.
Investimentos – Tanto João Leite quanto Lafayette de
Andrada criticaram ainda a falta de investimentos do Governo Federal em
segurança pública e anunciaram que vão lançar um movimento para coleta
de assinaturas cobrando mais recursos no setor. Segundo Lafayette, Minas
Gerais gasta 13% do seu orçamento em segurança pública. Em comparação, o
Governo Federal investe apenas 0,42%, segundo ele.
Requerimentos aprovados – A Comissão de Segurança
Pública aprovou ainda dois requerimentos. O primeiro, dos membros da
comissão, será para debater em audiência pública a Política Estadual de
Segurança Pública a partir do monitoramento das ações do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Pede ainda que sejam convidados
os membros da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras
Drogas.
Outro requerimento aprovado, do deputado Paulo Guedes (PT), é de
reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos em Manga (Norte de
Minas) para apurar o desaparecimento de Álvaro Rocha, no dia 23 de maio,
na cidade.
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