O Projeto de Lei (PL) 2.349/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que acrescenta artigos à Lei 13.772, de 2000, que dispõe sobre o
registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade
no Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais (ALMG).
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação
da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança
Pública, na reunião da última quinta-feira (10/10/13).
A proposição, segundo o autor, determina que o poder público mantenha um banco de dados com a finalidade de registrar os índices de violência e criminalidade no Estado, envolvendo os crimes mais repudiados pela sociedade.
A proposição, segundo o autor, determina que o poder público mantenha um banco de dados com a finalidade de registrar os índices de violência e criminalidade no Estado, envolvendo os crimes mais repudiados pela sociedade.
Nesse sentido, o projeto tem o objetivo de garantir a publicidade de
dados referentes aos inquéritos policiais instaurados e concluídos,
relativos aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de
morte, extorsão mediante sequestro e estupro seguido de morte.
Na Comissão de Segurança Pública, foi apresentado o substitutivo nº 1,
com o objetivo de promover ajustes de redação no projeto.
Segundo o relator, a implementação da medida não implica geração de despesas para o erário ou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relator, a implementação da medida não implica geração de despesas para o erário ou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Tal premissa baseia-se no fato de que a publicação de informações
referentes aos índices de criminalidade não implica necessariamente o
desenvolvimento de novos trabalhos ou ações que criem despesas, mas tão
somente a consolidação, em relatórios, de informações já existentes”,
disse em seu parecer. O projeto, agora, será encaminhado para a
apreciação do Plenário em 1º turno.
Fonte: Gazeta Divinópolis
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