O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, na defesa intransigente da categoria, vem a público repudiar o ato de promoção publicado no Minas Gerais de 24 de janeiro de 2018, e que afronta literalmente as leis, decretos, regulamentos e instruções pertinentes, além de contrariar todos os princípios da administração pública. Este sindicato não discute e nem tampouco questiona o mérito das pessoas promovidas, mas não pode, sob nenhum pretexto, anuir consentimento a que se produzam atos gestados fora dos parâmetros e princípios éticos da administração.
Neste sentido, estamos encaminhando ofício ao Governador do Estado sugerindo a anulação do ato, pelo princípio da auto-tutela, sob pena de ter o pleito ajuizado. Estamos também requisitando da administração da Pasta que preste esclarecimentos sobre a apresentação dos nomes para promoção sem o devido processo de habilitação que resguarda a isonomia de tratamento e a transparência na aferição dos requisitos.
Reafirmamos a toda a categoria dos Delegados de Polícia nosso compromisso com a defesa dos interesses éticos e legais perante a administração, primando sempre pela transparência no trato com a coisa pública.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2018.
MARCO ANTÔNIO DE PAULA ASSIS
PRESIDENTE
PRESIDENTE
MARIA DE LURDES CAMILLI
VICE-PRESIDENTE
24 de Janeiro de 2018
VICE-PRESIDENTE
SINDPOL/MG ENTRA COM AÇÃO CONTRA O GOVERNO PELO DIREITO DE RETROATIVIDADE DE PROMOÇÕES EM ATRASO DESDE 2015
Após muita cobrança do Sindpol/MG, Governo do Estado publica decreto de promoções de 2015, para a Polícia Civil de Minas Gerais.
Porém, tem que observar o dever de retroatividade do benefício, tendo em vista que o Governo deveria ter publicado o mesmo em 2015. Diante da omissão por parte do Executivo Estadual em relação a isso, que gera significativo prejuízo para os policiais e, considerando que o diálogo com o Governo e a chefia da PCMG, chegou a exaustão, a direção do Sindpol/MG vai acionar o Governo na Justiça, para que seja observado o direito de promoção, o de todos os policiais habilitados no processo, com retroatividade, na forma da Lei.
A direção do Sindpol/MG entende que quem gerou esse atraso foi o Governo e não os policiais.
Clique aqui e veja o decreto.
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