Sancionada na última semana, lei permite que Prefeitura perdoe juros e multas sobre tributos em atraso.
Por G1 Centro-Oeste de Minas
23/12/2018 14h47 Atualizado há 8 horas
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Em Pompéu, contribuintes podem negociar débitos com a Prefeitura — Foto: Reprodução/TV Integração
A partir de janeiro, contribuintes de Pompéu com tributos em atraso poderão negociar o pagamento de dívidas com a Prefeitura. A administração municipal sancionou na última quarta-feira (19), uma lei que cria a política de negociação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa.
Em nota, o Executivo esclareceu que os débitos quitados em parcela única poderão ter perdoados todos os juros e multas incidentes. Os pagamentos parcelados terão até 70% de desconto em juros e multas.
A lei se aplica a dívidas de Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros impostos municipais, como taxas de Serviços Urbanos e multas aplicadas pelo setor de fiscalização de postura.
Os contribuintes interessados na negociação devem preencher requerimento no Setor da Dívida Ativa da Prefeitura de Pompéu entre os dias 21 de janeiro e 1º de março de 2019.
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