Foi
aprovado sem emendas, na tarde desta quarta-feira (25), o parecer da
comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) sobre o projeto
de Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.
De acordo com o site do Sindicato dos
Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG),
muitos pontos, no entanto, deixaram desejar.
Uma das mais fortes reivindicações de toda a
categoria de base da Polícia era o estabelecimento da relação entre a
menor e maior remuneração da Polícia, que foi vetada pelos técnicos da
Advocacia Geral do Estado (AGE), sob a justificativa de que a mesma
seria inconstitucional, conforme a ADIN 4.009-0 4/02/2009, de autoria de
Associação dos Delegados de Polícia, a qual caracteriza vinculação
salarial entre carreiras distintas.
O parecer também não contempla a progressão
ao grau E para os investigadores e escrivães que completaram o período
probatório, estendendo-se somente ao grau D; (medida que os Deputados se
comprometeram em corrigi-la com emenda em plenário).
Outro
ponto de dissenso foi a questão dos administrativos, cujo o
reposicionamento e correções das distorções de carga horária,
atribuições e remuneração não foram incluídas ou previstas. A promoção
especial a cada oito anos para os peritos, legistas e delegados, também
não foi acolhida conforme o esperado pela categoria, assim como não se
aprovou o acolhimento das gratificações por exercício de cargos de
chefias intermediárias conforme pactuado em renião na noite dessa
terça-feira (24). O projeto deve seguir para o plenário na próxima
semana.
Os policiais civis estão em greve desde junho, aguardando a aprovação desta matéria.
O próximo encontro da categoria está marcado
para a próxima quarta-feira (2), às 10h, na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais.
Fonte: O Tempo
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