Governo de Minas trabalha para aprovação, na Assembleia, de projeto que cria regime próprio
Os
Projetos de Lei Complementar enviados pelo Executivo estadual à
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que propõem uma reforma
previdenciária, levam os servidores a temerem desvios do Fundo de
Previdência de Minas Gerais (Funpemg) para outras obrigações
orçamentárias. Instituído em 2002, o fundo de previdência já acumula um
patrimônio de R$ 3,2 bilhões.Se o Legislativo aprovar a reforma, os recursos podem ser transferidos para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que hoje é deficitário e necessita de aportes mensais para ser sustentável. O governo afirma que as mudanças são para adequar o sistema previdenciário ao modelo federal. As alterações também podem acabar com a aposentadoria integral.
Ao ser criado, o Funpemg passou a segurar todos os servidores efetivados desde a sua instituição. Na época, também foi criado um fundo financeiro virtual, o Funfip, que passou a abrigar os recursos e o recolhimento dos funcionários efetivados antes de 2002.
Atualmente, o Funpemg é responsável pela previdência de 66 mil servidores, mas apenas 334 recebem pensões e aposentadorias, o que garante à reserva alta liquidez. Já o Funfip, que segura 218 mil servidores, paga 192.874 aposentadorias e 38.435 pensões. Para que ele continue cumprindo sua função de seguridade social, o governo estadual faz aportes mensais de cerca de R$ 700 milhões.
Com a aprovação do polêmico Projeto de Lei Complementar 54, os R$ 3,2 bilhões do Funpemg serão transferidos para o Funfip e livraria o Estado de fazer as injeções de recursos. Até o fim de 2013, o Funfip vai gerar despesas de R$ 7 bilhões, enquanto o Funpemg de apenas R$ 11 milhões.
O PLC 53 vai acabar com a aposentadoria integral e criar o regime complementar. Ao deixar a carreira pública, o servidor receberá, no máximo, R$ 4.159,49 por mês. O recolhimento na folha de pagamento do agente público, de 11%, e a contribuição patronal, que será aumentado de 19% para 22%, terão como base esse valor, que é o mesmo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Para se aposentar com ganhos superiores, será necessário pagar mais. O servidor poderá contribuir com até 7,5% a mais para ultrapassar o teto de R$ 4.159,49. Nesse caso, o Estado também vai dar sua contrapartida, no limite de 7,5%. As alterações só valerão para os servidores que forem efetivados depois da promulgação da lei.
Mantido. O governo assegura que não haverá qualquer mudança para o servidor. “Haverá um fundo único no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os recursos serão exclusivamente destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, conforme determina a lei federal.”
Fonte: O Tempo
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