PL autoriza cidade a se filiar no consórcio que administrará os aterros.
Cidades com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental.
A Prefeitura de Bom Despacho enviou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a se filiar no consórcio que administrará os aterros sanitários no polo composto por 32 municípios. O Executivo informou que já tem em andamento um projeto de saneamento básico e que também iniciou o processo de formação de cooperativa de catadores para melhorar o aproveitamento do material reciclável.
Neste sábado (2) venceu o prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem a gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Pela lei, a partir deste domingo (3) as Prefeituras com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do Governo Federal. Os prefeitos, por sua vez, correm o risco de perder o mandato.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, 2.202 municípios, de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem. "Resolver o problema do lixo não é fácil, pois exige trabalhos técnicos muito especializados e custa muito dinheiro, mas estamos enfrentando o problema com energia, disposição e forte espírito de cooperação entre todos os municípios que compõem o Polo Bom Despacho", disse o prefeito Fernando Cabral.
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