PEC nº 51/2013 – O perigo da desmilitarização

O cidadão de bem, que tem o direito de ir de casa para o trabalho e voltar sem ter de deixar o que ganhou honestamente nas mãos de algum marginal, precisa ficar atento a uma armação ainda mais perigosa para a sua segurança. Está nas ruas e nas mídias uma campanha de desmoralização das polícias militares, como se os verdadeiros bandidos não fossem os marginais do tráfico nem os políticos que enriquecem com desvios de verbas públicas.

Pior é o que está por trás de tudo isso: encoberta por um discurso que parece ser politicamente correto, o que realmente se pretende é aprovar uma mudança na Constituição Federal (PEC nº 51/2013), que simplesmente acaba com as polícias militares.

Constitucionalmente organizadas, mantidas e comandadas pelos governos estaduais, as polícias militares são entendidas como forças auxiliares da segurança do país, mas com foco, formação e dedicação exclusiva, nos tempos de paz, às atividades de segurança pública. São treinadas para o policiamento ostensivo e ações que, eventualmente, exijam o braço forte do Estado para garantir a ordem, o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

Depois de tentar desarmar toda a população por meio de um referendo popular em 2005, que se transformou em tiro no pé dos autores, os atuais donos do poder político no Brasil pensam ter encontrado na eliminação das polícias militares um meio de esvaziar um poder armado sobre o qual não têm controle absoluto. Para quê?

Se os propósitos são inconfessáveis, os meios para alcançar tal objetivo são conhecidos. Basta que um policial militar — que, infelizmente, ainda é mal preparado para certas situações de confronto com o crime — cometa um erro para que toda a corporação militar seja questionada, numa generalização injusta e intolerável. Exemplos gritantes são frequentes no Rio de Janeiro, onde a força tomou pontos que antes pertenciam ao tráfico.

Um civil baleado, mesmo antes de saber quem disparou, é imediatamente usado para manifestações contra a polícia e a política de pacificação dos morros. Não é por acaso que o autor da emenda constitucional que propõe desarmar a defesa do cidadão é senador pelo Rio de Janeiro, Lindbergh de Farias, do PT, e pretende assumir o governo daquele estado.

Mas as pessoas de bem, assim como desconfiaram dos propósitos do desarmamento forçado em 2005, ainda têm tempo para rejeitar mais essa manobra para concentrar poder — inclusive o de fogo —em Brasília. Ninguém deve se enganar com os lobos mansos. Terão mais facilidade de entender o que se passa os amantes do cinema que conhecem a obra-prima O garoto, de Charles Chaplin, em que o menino atirava pedras nas vidraças antes de seu protetor, Carlitos, oferecer serviços de vidraceiro. Ou seja, trata-se de criar uma necessidade, um clima, para se encaminhar uma falsa solução.

Nas recentes manifestações de rua, militantes foram pagos para atirar fogos contra a polícia e, com isso, provocar reações que pretendem enganar o cidadão menos avisado, induzindo-o a aceitar a falsa necessidade da desmilitarização daqueles que, se não podem evitar políticos mal intencionados, pelo menos tentam defender as pessoas dos marginais violentos. Em vez de acabar com as polícias militares, mais ajuizado será dar-lhes melhores condições de exercer seu papel.

Transcrito do Jornal Correio Braziliense; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏