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quinta-feira, 14 de abril de 2016

Justiça manda Governo de Minas pagar a PM no quinto dia útil.

Excelente notícia para os associados!  A ação judicial ajuizada pela Aspra contra o Estado, em resposta ao parcelamento dos salários dos militares em Minas Gerais, foi acatada pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte nesta sexta-feira, 14/04. A decisão garante que os associados recebam seus vencimentos integralmente no quinto dia útil, pleito da associação desde o anúncio, por parte do Governo do Estado, do escalonamento do pagamento, ocorrido em janeiro do ano corrente.
“Foi uma vitória importante. Após muita luta e empenho, o Judiciário reconheceu o nosso direito”, disse o presidente da Aspra, sargento Bahia.
Diz a sentença: “Trata-se de ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS – ASPRA PM BM em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com pedido de tutela antecipada para “determinar ao Estado de Minas Gerais, que restabeleça o status quo quanto ao pagamento dos salários/soldos dos policiais e bombeiros militares que são associados e que venham a se associar à autora, determinando que o pagamento integral e sem parcelamento ocorra até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 que deve ser convertido em favor da autora, para mitigar os prejuízos de seus associados”.
Leia o documento na íntegra: http://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=e7c3e9a7cac4745125f20435aac95ddb94493b00ebb8e2bf

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