Súmula corroborou, em verdade, o art. 19-A, da lei n. 8.036/90 que dá ao Servidor Publico Municipal não concursado o direito ao FGTS
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Pacífico na jurisprudência o entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho por ausência de certame público gera o direito ao levantamento do FGTS. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). 2. Ressalte-se que o STJ já havia adotado entendimento semelhante no julgamento do REsp 1110848/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.246 - MG (2015/0281317-0. Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julgado em: 1º de dezembro de 2015).
Notadamente, o FGTS consiste em direito social aplicado aos empregados celetistas, bem como aos servidores públicos, naquelas situações aos quais não seja incompatível. Por este motivo, os servidores estatutários não gozam de tal direito, vez que adquirem estabilidade decorridos três anos de exercício.
Lado outro, beneficiam-se do direito os trabalhadores que firmam contrato com a Administração Pública, mas o vínculo seja declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Nestes casos, o trabalhador deve buscar o auxílio de um advogado de confiança com a finalidade de pleitear o direito nas vias judiciais.
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