Entidade que representa os Oficiais de MInas Gerais entra com ação de danos morais na 17ª VARA CÍVEL - Fórum Lafayette pleiteando o valor de R$1.000,00 por ter emitido opinião no desenrolar da Assembléia do dia 08 de Junho 2011.
Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;
§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
É inconcebível, que o cidadão não possa se indignar e expor o que pensa, sendo obrigado a aceitar o que “vem de cima”, como se isto fosse a verdade plena e a forma correta de agir;
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