TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO MANDA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA PAGAR INSALUBRIDADE BASEADA NO SALARIO DA CATEGORIA E NÃO SOBRE O MINIMO.

Solidarios com os servidores de Pompéu seus colegas de Lagoa da Prata enviaram ao blog o texto de uma ação em que ganharam na justiça o direito de receber a insalubridade baseada no vencimento da categoria e não sobre o minimo como pretende o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Pompéu.

Depois que foi publicada aqui neste blog a matéria mostrando que aqueles que entrarem na justiça poderão receber o adicional baseado no vencimento da categoria e não sobre o minimo, dezenas de servidores telefonaram para o Vereador Experidião Porto para saber maiores informações. Seguindo Porto dezenas de servidores deverão ingressar na justiça na próxima semana reivindicando ainda o pagamento do adicional devido nos últimos 5 anos. "A justiça é o caminho dos homens de bem, vamos dar total apoio a aqueles que pretendem lutar por seus direitos, pra quem trabalha nos tiramos o chapéu" afirmou o Vereador.

Veja abaixo trecho da decisão Judicial: 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

01307-2009-050-03-00-4 RO

Súmula Vinculante 4 do STF, o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade (Reclamação 6.266-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 15/07/08).

6. Como, na hipótese dos autos, o Regional adotou como parâmetro o salário profissional da categoria, não há colisão entre a decisão recorrida e a súmula vinculante do STF, uma vez que o salário profissional ou piso salarial é o salário mínimo da categoria, há muito aplicado pelo TST e não repelido pelo STF. Agravo de instrumento desprovido". (Processo AIRR - 1310/2006-009-04-40, publicado no DJ de 03/10/2008, 7ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho.)

Nesse contexto, enquanto a referida liminar concedida estiver em vigor, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo mensal do período da condenação, desde que o empregado não perceba, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, hipótese em que será, sobre este calculado, conforme súmula 17 do TST.

No caso, está correta a decisão de origem (fls. 471-472) que deferiu a quitação de diferenças de adicional de insalubridade, com base no “salário profissional” estabelecido nas Lei Complementar Municipal n. 003/91, que instituiu o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata (fls. 409 e seguintes), já que a parcela foi paga sobre o valor do salário mínimo. O fato de o réu ser órgão público não impede a condenação, porque se aplica as normas previstas na CLT, as quais ele se obrigou a obedecer ao eleger as mesmas como reguladoras dos contratos de seus servidores, nos termos do artigo 1º., da Lei Complementar n. 004/91, constante à fl. 454. Deste modo, não há falar em violação do princípio da legalidade.

Logo, procede o pleito alternativo formulado em audiência, após a emenda da inicial. A reclamada deverá pagar diferenças de adicional de insalubridade, considerado o valor do salário profissional estatuído pela Lei Complementar 003/91 (f. 380), com as devidas atualizações, autorizada a dedução de valores pagos aidêntico título, para que não haja locupletamento ilícito dos autores.