Plenário aprova em 2º turno reajuste para servidores do Executivo

Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (30/3/10), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.387/10, do governador, que reajusta os vencimentos de 121 carreiras do Executivo. A matéria, que tramita em regime de urgência, foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que atualiza lei anterior ao definir o vencimento básico do cargo de secretário de escola em R$ 635,25 a partir de 1° de maio de 2010. O projeto teve parecer de redação final aprovado na mesma reunião e segue agora à sanção do governador.

O PL 4.387/10 concede reajuste de 10% sobre as tabelas de vencimento básico de 121 carreiras, a partir de 1º de maio, contemplando efetivos e inativos de todas as categorias civis do Executivo, além dos antigos apostilados e dos titulares de cargos em comissão (DAD e DAI). O impacto do reajuste na folha de pagamento será de cerca de R$ 1,1 bilhão em 2010. Para os policiais civis, militares, bombeiros, agentes de segurança penitenciários e sócio-educativos, o reajuste é de 15%.


Magistério - Os professores e especialistas em educação básica terão também aumento do valor do piso remuneratório do magistério, que passará de R$ 850 para R$ 935. O novo piso será implementado por meio de revisão dos valores da Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério (PCRM). O PL 4.387/10 prevê novas tabelas de vencimento básico para as carreiras dos técnicos e analistas dos grupos de atividades de educação básica, tendo como parâmetros os valores das tabelas salariais das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento, já acrescidos do reajuste de 10%.

O projeto aprovado estabelece reajuste de 10% para os médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), somado à incorporação da Gratificação Complementar, que corresponde a 20,7% do valor do vencimento básico desses servidores. Também foi aprovado reajuste no valor do Abono de Serviços de Emergência concedido aos médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais em exercício nos hospitais da Capital e do interior.

O reajuste de 10% não será deduzido da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) nem do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedama) e do valor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima). Os cargos de provimento em comissão de empreendedor público I e II também serão beneficiados com o reajuste de 10%, que incidirá também sobre o valor da gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e 1º oficial de aeronave.

Carreiras contempladas - As carreiras afetadas pela proposição são as pertencentes aos grupos de atividades de Educação Básica, Educação Superior, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Seguridade Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais e Tributação, Fiscalização e Arrecadação e as carreiras de técnico fazendário de administração e finanças e de analista fazendário de administração e finanças, e ainda os cargos de provimento em comissão de diretor e secretário de escola e de diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Oposição critica falta de piso para professores e de gratificação para policiais

Na fase da discussão do PL 4.387/10 em 2º turno, deputados da oposição fizeram várias críticas à forma como o projeto chegou à apreciação final, registrando que votariam a favor para garantir algum percentual ao funcionalismo, diante das limitações da lei eleitoral, que impede a aprovação de reajustes no serviço público após 6 de abril. "Se este não é o reajuste que o servidor merece, é o que foi possível", lamentou da tribuna o deputado Weliton Prado (PT). Ele lembrou o esforço feito durante a tramitação da matéria para que emendas favorecendo o funcionalismo fossem incorporadas ao projeto.

"O bloco de oposição foi firme na defesa dos servidores, apesar de o projeto ter chegado à Casa a toque de caixa. Infelizmente não houve sensibilidade suficiente do governo para várias questões", criticou o parlamentar, protestando sobretudo contra a não adoção do piso salarial nacional para os professores e contra a rejeição de emenda concedendo gratificação por atividade de risco aos servidores da área de segurança. Segundo Weliton Prado, para cumprir promessas de campanha, de que a área de segurança em Minas seria das mais bem remuneradas no País, o governo deveria reajustar em 41% os salários da categoria.


As críticas foram endossadas pelo deputado André Quintão (PT), para quem o projeto estava sendo aprovado sem uma discussão aprofundada com o funcionalismo, por meio de audiências públicas, e sem análises cuidadosas do histórico de perdas salariais por categorias de servidores. Para o deputado, reajustar em 10% os vencimentos do magistério e dar 15% para a área de segurança pública não é condizente com uma política pública de valorização da educação que evite a entrada do jovem na criminalidade. "É melhor investir em política pública de educação e apoio às famílias do que ter que construir penitenciárias" , pontuou.

O deputado Almir Paraca (PT) acrescentou ter recebido em seu gabinete carta de professores de Guaranésia (Sul de Minas) informando sobre paralisação realizada em escolas estaduais da cidade em defesa do piso nacional do magistério, e lembrou que o reajuste garantido à categoria corresponderia a um acréscimo pequeno, entre R$ 30,00 e 65,00, dependendo do cargo. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) citou reportagem veiculada na imprensa nesta terça-feira (30) sobre a prisão de suspeito de assalto a banco que teria metralhado dois policiais militares em Itaguara em 2005.

"Não existe profissional mais exposto ao risco do que o policial", destacou Sargento Rodrigues, informando que 137 policiais já morreram em serviço neste governo. Ele também criticou a rejeição da gratificação de risco aos policiais, segundo ele já adotada por dez Estados, tendo sido a menor gratificação em vigor, fixada em 30%. Em aparte, o deputado Carlos Pimenta elogiou o empenho do colega na defesa de melhorias para as polícias Civil e Militar e lembrou que a municipalização da saúde também levou à desvalorização de servidores da área. "São servidores que antes tinham perspectiva de carreira no Estado e hoje estão sujeitos ao humor das autoridades políticas dos municípios", disse Carlos Pimenta.

A deputada Maria Tereza Lara (PT), após justificar ausência na reunião anterior do Plenário, por estar em compromisso em Alpinópolis (Sul de Minas), também defendeu mais investimentos em educação, ressaltando que o aumento aprovado foi o possível diante do momento. Por fim, manifestou expectativa de que fossem repassados os recursos previstos em emendas parlamentares de sua autoria beneficiando escolas públicas.

Redação final - Na reunião, foi adiada a discussão em 1º turno do PL 4.144/10, a requerimento do deputado Carlin Moura (PCdoB), e aprovados pareceres de redação final do Projeto de Resolução 3.929/09 e de outros seis projetos de lei a serem encaminhados à sanção do governador: os PLs 2.752/08, 4.142/10, 4.147/10, 4.384/10, 4.386/10 e 4.390/10.