Extinção do Funpemg é aprovada em 1º turno.

Extinção do Funpemg é aprovada em 1º turno

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve, ao longo de toda a noite desta quarta-feira (27/11/13), mais uma sessão marcada pelo embate entre os deputados da oposição e da situação sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/ 2013, que propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O assunto foi tema de discussões durante todo o dia na Casa Legislativa e aprovado em 1º turno em reunião que se estendeu até 1h50 da madrugada de quinta-feira (28). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 12 contrários. A sessão foi acompanhada até o fim por servidores públicos e líderes sindicais, que demonstraram sua insatisfação com a votação.

O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e determina a extinção do Funpemg, criado em 2002 e destinado aos servidores que ingressaram na carreira pública estadual depois dessa data. A lei de criação do fundo previa que sua extinção deveria ser precedida de plebiscito entre os contribuintes, mas o artigo que exigia esse procedimento foi revogado em 30 de outubro deste ano.A revogação se deu pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/ 2013, que originalmente tratava da inclusão dos defensores públicos no Conselho de Administração e Fiscalização do Funpemg, mas acabou, por meio de emenda apresentada apresentada em 2º turno pelo deputado Zé Maria (PSDB), eliminando também a necessidade de plebiscito.

O Funpemg é hoje superavitário e conta com mais de R$ 3 bilhões em caixa. Com a futura lei, seus recursos passarão a integrar o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que abrange os servidores que iniciaram sua carreira antes de 2002. O PLC 54/ 2013 agora será apreciado, em 2º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois voltará ao Plenário.

Os parlamentares do Bloco Minas Sem Censura, da oposição, marcaram seu posicionamento contrário à aprovação durante toda a reunião e apresentaram informações sobre a posição, também contrária, do Ministério da Previdência Social, visitado por comitiva do bloco nesta tarde. Logo no início da reunião, o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) pediu a palavra para ler uma mensagem enviada de Brasília pelo líder do grupo, Sávio Souza Cruz (PMDB). O texto dizia “o ministro (Carlos Eduardo Gabas, ministro em exercício da Previdência Social) vai comunicar ao governador que, caso insista em extinguir a Funpemg, perderá o CRP (Certificado de Regularização Previdenciária) e, por isso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou financiamentos federais”. O deputado Sávio Souza Cruz, na companhia do deputado Ulysses Gomes (PT), foi para a Capital Federal para questionar a regularidade do processo de discussão e votação do PLC 54/ 2013 que vem sido conduzido na ALMG.

No decorrer da reunião, o deputado Sávio Souza Cruz chegou de Brasília e relatou o encontro com o ministro. Segundo ele, Gabas afirmou que técnicos do governo de Minas Gerais já estiveram, por pelo menos quatro vezes, no ministério buscando informações sobre como essa mudança previdenciária poderia ser feita e foram informados sobre sua impossibilidade. “Foi exaustivamente explicado ao governo de Minas Gerais porque não é possível e foi, inclusive, dado o exemplo de Alagoas, que insistiu em fazer mudança semelhante à pretendida pelo governo mineiro, teve o CRP cancelado e acabou impedido de conseguir um empréstimo no Banco Mundial”, disse. Cruz explicou que, desde 1998, o Ministério da Previdência Social tem a atribuição de aquiescer ou não alteraçãos nos regimes próprios dos entes federativos e, de acordo com portarias publicadas em 2008 e 2013, vedam textualmente o que o governo de Minas Gerais pretende fazer com a extinção da Funpemg.

Os parlamentares da oposição insistiram que as consequências da extinção do Fundo serão negativas para Minas Gerais. “Essa informação de que o ministério da previdência está apontando irregularidades da votação é muito grave. isso pode significar o corte de verbas federais para programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida”, disse o deputado André Quintão (PT). O parlamentar relembrou a recente votação do Projeto de Lei 276/ 2011, que alterava o código florestal do Estado. “Apresentamos emendas, mas a base do governo as rejeitou. Quando chegou para o governador, ele vetou. Corre o risco de votarmos pela extinção do Funpemg e o governador voltar atrás. Teremos mais uma lei aprovada na ALMG sem validade”, disse.

O ofício que o Ministério Público enviou ao Ministério da Previdência e Assistência Social essa manhã para pedir esclarecimentos sobre a legalidade do PLC 54/ 2013 foi lembrado pelo deputado Rogério Correia (PT). “O ofício foi assinado por todos os promotores do patrimônio público, isso não pode ser ignorado, o governo está agindo à revelia da lei”, afirmou. O parlamentar afirmou que o patrimônio do Funpemg, hoje de mais de R$ 3 bilhões, será utilizado pelo governo para “tapar buracos de má gestão” e que o déficit público já começa a gerar outras consequências negativas, como a demissão de 140 trabalhadores efetivos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). “O governador Anastasia sabe que o que ele está tentando fazer é crime, mas o rombo deixado por Aécio Neves é tão grande, o desespero é tão grande, que ele prefere correr o risco de responder por crime de improbidade administrativa e enfrentar o governo federal”, disse.

Oposição utiliza estratégias para protelar votação

Durante a reunião, os parlamentares da oposição se utilizaram de várias estratégias para tentar protelar a votação. Eles conseguiram aprovar requerimento que alterava o processo de votação e colocava o Substitutivo nº 1 ao PLC 54, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, para ser votado antes do projeto original. O substitutivo dizia que a extinção do Funpemg precisaria ser precedida por plebiscito com os servidores, conforme previsto na lei de criação do fundo. O dispostivo, entretanto, foi rejeitado.

A oposição também apresentou requerimento para que o projeto fosse desmembrado durante a votação, o que significaria que cada artigo seria votado separadamente. Esse requerimento também foi rejeitado pelo Plenário. Eles conseguiram que alguns dispositivos, entre artigos e emendas, fossem destacados do projeto e votados separadamente. A estratégia, porém, não alterou o resultado da votação.

O projeto, agora, retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise de 2º turno.

Fonte: ALMG