Norma está em projeto que atualiza Lei Orgânica da corporação
PUBLICADO EM 28/05/13 - 3h0
Os policiais civis de Minas Gerais podem ficar proibidos de divulgar à
imprensa dados ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos.
A determinação está no substitutivo à Proposta de Lei Complementar (PLC)
n° 23/2012, enviada à Assembleia Legislativa pelo governo estadual na semana
passada, e ainda deverá ser analisada pelos deputados. O texto classifica a
divulgação como uma transgressão de nível médio e prevê punição aos
agentes que a desrespeitarem.
A lei orgânica da corporação ainda em vigor é do ano de 1969 e já proíbe
a publicação de “fatos ocorridos na unidade policial” que possam causar
escândalos ou prejudicar a imagem da Polícia Civil. A diferença, agora, é
que os agentes não podem divulgar, além dos fatos, dados nem documentos
oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. Antes, também, não havia previsão
de punição.
Segundo a assessoria da Polícia Civil, as punições aos policiais que infringirem
a lei podem ser advertência, afastamento e até mesmo demissão. Sobre a
expressão “documento oficial”, o órgão informou que se trata de qualquer
papel pertencente à instituição, inclusive registros de ocorrências, escutas e
inquéritos.
“Eles querem ter o controle total da informação, centralizando tudo na chefia.
Essa Lei Orgânica, no nosso modo de ver, é inconstitucional porque fere nossa
liberdade de expressão”, criticou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores
da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Antônio Pereira.
Já a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais,
Eneida Costa, informou que “ainda não está na hora de comentar a proposta”.
Resposta. Em nota, a assessoria da Polícia Civil informou que o item não
Resposta. Em nota, a assessoria da Polícia Civil informou que o item não
visa censurar a imprensa e que o órgão “mantém a transparência de suas
ações ao organizar o fluxo de informações como forma de preservar o
andamento das investigações, segundo a avaliação da autoridade que
preside o inquérito e é responsável pelas unidades policiais”.
Concordo plenamente, tem que punir quem publicar mesmo, existe policiais inescrupulosos que por conta de grana ou retaliação publicam vídeos de operação, vendem informações a traficantes e principalmente enviam dados comprometedores ao lixo de televisão rede globo...
ResponderExcluirPor um lado, não ta errado! Vejo tanta asneira postada por Vossa Excelência neste blog que, pode até comprometer uma investigação ou os seus colegas de profissão. Dedique-se ao seu mister: periciar. E deixe o sensacionalismo de lado.
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