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quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

MP aciona Justiça para Secretaria de Estado de Saúde fornecer medicamento a criança de Bom Despacho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) forneça mensalmente sete latas de suplemento alimentar para uma criança de Bom Despacho. O menino sofre de acidúrria Glutária Tipo 1, doença grave e crônica que afeta o desenvolvimento neuropsicomotor.
 
Na argumentação da Promotoria de Defesa de Saúde de Bom Despacho que entrou com a ação em setembro deste ano, solicitou à Justiça que devido à falta do GlutarAde Júnior, suplemento alimentar de alto custo, disponibilizado apenas no Japão e nos Estados Unidos, a criança, de oito anos, está desnutrida e correndo risco de morte, conforme laudo assinado pela médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais que acompanha o paciente desde que ele tinha 3 anos e 7 meses.
 
Acolhendo o pedido de liminar feito na ação civil pública inicial, proposta pelo promotor de Justiça Marcus Vinícius Lamas Moreira, que argumentou que a criança corre risco de dano irreparável, o desembargador Judimar Biber determinou também ao Estado o pagamento de multa diária de R$ 1.000 até o limite de R$ 40 mil, caso a decisão não fosse acatada.
 
O procurador do Estado de Minas Gerais, Renato Rodrigues Rêgo, de Divinópolis, encaminhou então à SES cópia da decisão do TJMG determinando o fornecimento do GlutarAde Júnior em 72 horas.
 
Como a decisão continuou sem efeito, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou na segunda instância pedindo urgência na decisão. urgente no dia 21 de novembro, também na Comarca, mas a criança continua sofrendo os efeitos da falta do suplemento alimentar. A promotoria aguarda decisão.
 
 

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