“Inchaço da Máquina não é interesse público é má administração”, afirma
A menos de 30 dias para o fim do ano a venda de áreas voltar a ser o
assunto mais comentado em Nova Serrana. Dessa vez não se trata de venda
especificamente, mas de quatro projetos de dação de pagamento que
oferece mais de 60 mil m² de áreas públicas para o pagamento de dívidas
da prefeitura. Juntando aos 83 mil m² já vendidos pelo prefeito, o
município perdeu, em quatro ano, quase 150 mil metros quadrados de área
institucional.
Na última sessão da Câmara mais de 50 pessoas protestaram contra a
aprovação dos projetos que ainda estão sob análise das comissões. A
movimentação lembrou o caso do projeto 016/11 que previa a venda de 51
mil m² cuja pressão popular fez os vereadores votarem contra. Entretanto
a mesma área foi vendida posteriormente por meio de uma articulação bem
montada pelo prefeito com os vereadores.
O promotor de Justiça Leandro Wili comentou os últimos projetos
apresentados e afirmou que o Ministério Público está analisando a
legalidade da negociação. Para ele Projetos de Lei para fins de
alienação de imóveis públicos devem conter uma justificativa específica
que deve ser cumprida, salvo por uma razão excepcional devidamente
justificada e sob pena de responsabilização. Wili disse que o Ministério
Público já requisitou a documentação a respeito dos projetos de dação
de pagamento para analisar as justificativas e as bases legais, mas que
cabe a Câmara Municipal a fiscalização dos atos do Executivo.
- Chegou ao conhecimento do MP a proposta de alienação da algumas
áreas, vou ampliar a investigação solicitando todas os atos normativos
que autorizaram alienação de imóveis. A Câmara deve fiscalizar o
executivo, na opinião minha a Câmara exerce de forma tímida esse dever
constitucional.
Nesses quatro anos de mandato o prefeito Paulo Cesar foi autorizado a
vender cerca de 83 mil m² de áreas institucionais. A maioria dos
projetos que deram permissão para isso previa o destino específico dos
recursos que não foram aplicados como a construção de uma quadra
poliesportiva no bairro Frei Paulo, equipagem do batalhão da Polícia
Militar, construção de uma policlínica, compra de viaturas entre
outros.
Segundo Wili se o administrador não cumprir a aplicação dos recursos
ele tem que apresentar uma justificativa ou estará violando o princípio
da legalidade.
- Ou está em caixa ou foi aplicado em outra coisa, onde e por quê?,
questionou sobre os recursos da alienação das áreas já vendidas que
somam 13 milhões de reais.
A princípio, não há ilegalidade na entrega de áreas para o pagamento de dívidas.
- Temos que ter a certeza de que motivou a venda e pra onde foram os recursos, ressaltou o promotor.
Algumas ações como em caso de Saúde Pública, justificam a venda de
imovéis, mas essas justificativas têm que contemplar o bem comum afirmou
Wili.
- Inchaço da máquina não é interesse público, é má administração. Não
pode só dizer, estou devendo porque administrei mal, e na verdade o
caixa não fechou. Isso tem que ser bem explicado para saber se está
havendo ou não uma dilapidação do bem público, completou.
Ministério Público quer impedir venda de imóveis em Divinópolis
O Ministério Público (MP) de Divinópolis, decidiu se posicionar contra a
aprovação do Projeto de Lei 81/12, que autoriza a prefeitura a leiloar
243 imóveis da cidade. O promotor Ubiratan Domingues enviou recomendação
ao prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) para não prosseguir com a proposta.
Ele também orienta a Câmara Municipal a não aprovar o texto, caso o
Executivo queira mantê-lo.
Fonte: Portal O Popular
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